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O PL 904/2023, apresentado pelo deputado Dr. Romualdo, especifica que o Programa de Capacitação dos Profissionais Acompanhantes dos Alunos com Transtornos do Neurodesenvolvimento promova qualificação de mediadores educacionais, bem como dos profissionais acompanhantes dos alunos deficiência intelectual, o transtorno do espectro autista, o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, a dislexia, os tiques, os transtornos da coordenação motora e os transtornos da linguagem.
O parlamentar defende ainda que seja criada nas escolas uma sala de recursos para que os profissionais competentes possam realizar a análise conclusiva dos alunos e a elaboração e implementação de protocolo de conscientização dos pais acerca dos efeitos dos transtornos. “Há uma necessidade urgente de inclusão na sala de recursos, bem como a presença de mediador escolar para aquelas crianças que ainda estão em investigação diagnóstica e não apenas para aquelas que já tem o diagnóstico. É importante ressaltar que o diagnóstico pode demorar e o Estado não pode permitir que essas crianças fiquem desassistidas”, argumentou Dr. Romualdo.
O Plenário da Assembleia aprovou o Projeto de Lei 729/2023, do deputado Sargento Neto, que obriga a inclusão de mensagens educativas e do número do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Disque 100) nos ingressos impressos e online de todos os eventos patrocinados pelo Governo do Estado.
A medida, segundo o deputado, deve valer também para eventos gratuitos, sem emissão de ingressos, onde a mensagem deverá ser fixada em locais de divulgação.De acordo com a proposta, as mensagens devem destacar a importância da prevenção e do combate à violência contra crianças, incentivando a sociedade a denunciar casos de abuso e exploração sexual. Além disso, os organizadores ficam responsáveis por garantir que a informação esteja em destaque tanto nos bilhetes físicos quanto nas plataformas de venda online.
“O abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes são violações graves dos direitos humanos. Ao tornar o Disque 100 visível nos ingressos de eventos patrocinados pelo Estado, ampliamos as possibilidades de denúncia e incentivamos a sociedade a se engajar ativamente na proteção das nossas crianças”, justificou o deputado.
A AGRICULTURA FAMILIAR
Do presidente Adriano Galdino, os parlamentares aprovaram o PL 4.678/2025, que cria o Programa Estadual de Agroindústrias Familiares (PEAF), cujo objetivo é fortalecer a agricultura familiar no estado por meio da construção, revitalização e apoio a unidades de transformação e beneficiamento de produtos locais.O texto aprovado prevê benefícios aos agricultores familiares, associações e cooperativas, a exemplo do acesso a linhas de crédito subsidiadas; assistência técnica integral, desde o plantio até a industrialização; apoio à construção e reforma de sedes de agroindústrias; capacitação em boas práticas de produção; incentivo à inovação tecnológica; e abertura de novos canais de comercialização para os produtos artesanais.
“A agricultura familiar ainda enfrenta inúmeros desafios, especialmente no que se refere à agroindustrialização, à agregação de valor à produção e à inserção em mercados formais. Muitos produtores permanecem na informalidade, com baixa renda, pouca assistência técnica e dificuldades para competir em mercados que exigem qualidade e regularidade.
” O PEAF nasce para mudar essa realidade”, argumentou o presidente sem seu projeto.
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